Comprou na planta e a construtora entrou em recuperação judicial? Veja o que muda

A construtora entrou em recuperação judicial — e agora? Nem sempre a obra para. Pela Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação deve prever a continuidade dos projetos em andamento, segundo o advogado Hanna Mtanios, especialista em Direito Civil.

Quando existe patrimônio de afetação — mecanismo que separa os recursos da obra do caixa geral da incorporadora —, o comprador tem uma camada extra de proteção. “É uma segurança a mais, mas não garante a conclusão”, diz Mtanios. Créditos com alienação fiduciária, em regra, nem entram na recuperação judicial.

Pra quem já pagou e vê o prazo escorrer, a orientação do advogado é direta: “o melhor caminho pode ser buscar o cumprimento efetivo do contrato até o final” — e, se necessário, recorrer ao Judiciário.

Fonte: AutImob