Goiânia para de emitir certidão de limite de imóvel privado pra registro

A Seplan, secretaria de planejamento de Goiânia, deixou de emitir certidões sobre limite e confrontação de imóvel privado pra fins de registro em cartório — retificação de área, desmembramento, unificação de lote, georreferenciamento e procedimentos parecidos. A nova regra só vale pra caso que envolva propriedade ou área pública.

A justificativa da própria secretaria é alinhar o procedimento à Lei de Registros Públicos e a uma norma da Corregedoria Nacional de Justiça de 2023 — buscando mais segurança jurídica e uniformidade administrativa.

Na prática, dono, comprador e profissional que lidam com retificação ou desmembramento de imóvel particular em Goiânia perdem uma via que usavam até aqui — a própria Seplan já deixa claro que sua manifestação nunca substituiu documento de registro.

Fonte: Jornal Opção